EREsp 2170657 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Carolina Baracat Mokarzel de Luca contra a decisão de minha lavra que inadmitiu os embargos de divergência, assim resumida (fls. 1.619/1.623): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PARADIGMA ORIUNDO DE IDÊNTICO ÓRGÃO JULGADOR. ALTERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 1.043 DO CPC/2015 NÃO OBSERVADA. INADMISSIBILIDADE. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Sustenta a parte agravante (fls. 1.628/1.678) que o cerne da divergência jurisprudencial é o instituto da sucessão e não o da dispensa de escreventes. Desse modo, assevera que os julgados trazidos para análise tratavam da questão da responsabilidade pela continuidade ou pela ruptura de vínculos jurídicos e trabalhistas no contexto de delegação notarial e registral. Afirma que, embora existam nuances fáticas em cada caso, a análise dos paradigmas evidencia que todos tratam de aspectos centrais sobre a matéria de direito aqui discutida, qual seja, a responsabilidade por vínculos trabalhistas e a sucessão de obrigações. Aduz que a divergência reside na interpretação da aplicabilidade dos dispositivos legais e princípios que regulam o instituto da responsabilidade sucessória, o que é suficiente para demonstrar a existência de teses jurídicas abstratas e divergentes que justificam a admissibilidade dos embargos. A parte agravada pugnou pelo não provimento do recurso, assim como pela aplicação de multa (fls. 1.680/1.683). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo interno improvido. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que a agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual a trago ao Colegiado para ser confirmado. Com efeito, de acordo com o afirmado anteriormente, os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu a agravante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio da identidade fática dos julgados confrontados. É assente na jurisprudência desta Corte que é função do Relator examinar a correlação entre os acórdãos embargado e paradigma. A análise da existência de similitude fática é critério de admissibilidade recursal. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 2.109.465/RS, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 27/10/2023; AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.337.814/RS, Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 24/3/2022; e AgInt nos EAREsp n. 805.488/SP, Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 26/5/2017. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a ausência de similitude fático-jurídica. Cada um dos acórdãos paradigmas foi analisado de forma detida. Contudo, um dos julgados paradigmáticos foi proferido pela mesma Turma julgadora em descordo ao art. 1.043, § 3º, do CPC, senão vejamos (fls. 1.621/1.622 - grifo no original): A delimitação dos fatos e da controvérsia dos presentes autos foi sintetizada no item 1 da ementa do acórdão, in verbis (fl. 1.447 - grifo nosso): Trata-se de caso em que a aposentadoria do tabelião anterior culminou na extinção da delegação, na designação do escrevente substituto mais antigo para responder pelo expediente (parte ora recorrente) e na declaração de vacância e abertura de concurso público para preenchimento da vaga de tabelião do cartório. A controvérsia refere-se à definição da condição da parte recorrente no momento em que encerrada a substituição, para fins de aplicação do § 2º do art. 48 da Lei 8.935/1994. Em conclusão, o órgão fracionário assentou que, uma vez que a parte recorrida, ao receber a outorga da delegação notarial, decidiu rescindir o vínculo com a parte recorrente, deve ser observada a norma que disciplina os casos de dispensa de escrevente, conforme assegurado pelo art. 48, § 2º, da Lei 8.935/1994 (fl. 1.454 - grifo nosso). Note-se que, ao contrário do apontado pela parte embargante, em momento algum há menção à sucessão de obrigações. Tal fato é reconhecido por ela própria ao afirmar que a decisão embargada divergiu e muito, das decisões paradigmas da própria Corte, na medida em que analisou-se apenas a aplicabilidade do regime de contratação e não sobre a existência ou não de sucessão em sede de serventias Extrajudiciais (fl. 1.497 - grifo nosso). Caso o tema fosse prequestionado e fundamentado para o deslinde do recurso, na hipótese de omissão, deveriam ter sido manejados embargos de declaração. Não cabe à Corte Especial, em sede de embargos de divergência, suplantar eventual vício na fundamentação do acórdão proferido pelo órgão fracionário. Ademais, a Primeira Turma entendeu que não se tratava de responsabilidade gerada por evento pretérito, mas, sim, surgida a partir da não incorporação do anterior escrevente quando a ora embargante assumiu o cargo. De outro norte, o primeiro acórdão paradigma (REsp n. 1.340.805/PE) possui base fática distinta. Naquele feito, tratava-se de responsabilidade civil do atual titular cartorário por irregularidades (atos lesivos) praticados pelo seu antecessor na delegação. Em igual sentido o segundo julgado de referência (REsp n. 545.613/MG). Versava os autos sobre a má prestação de serviços notariais efetivado por anterior tabelião. Desse modo, é inviável o manejo de embargos de divergência quando os acórdãos confrontados não apresentam identidade de circunstâncias fáticas que permitam a contraposição de teses jurídicas consideradas abstratamente (AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.046.368/SC, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26/10/2023) Por fim, no que concerne ao terceiro aresto paradigmático (AgInt no AREsp n. 1.525.479/SP) recai o impedimento de sua utilização, por força do art. 1.043, § 3º, do CPC. Trata-se de julgado do mesmo órgão fracionário (Primeira Turma) em que não houve a alteração da maioria dos seus membros. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 1.894.733/PB, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 3/11/2023 Registro que o papel dos embargos de divergência é de uniformizar a jurisprudência interna da Corte e não o acerto (ou erro) da análise da situação fática do feito recorrido. Desse modo, tratando os acórdãos confrontados acerca de questões que possuem bases fáticas essencialmente distintas, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na presente via (AgInt nos EREsp n. 1.926.062/SP, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 15/12/2023). Por derradeiro, não merece ser acolhida a pretensão da parte agravada de aplicação da multa, porquanto essa não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da multa - a ser analisada no caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva o protelatória, o que não ocorre na hipótese ora examinada Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.