AREsp 2800197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou a decisão da Presidência, que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal...

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Parties
Agravante: RENNAN SANTOS LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 83/stj

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Parties

RENNAN SANTOS LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou a decisão da Presidência, que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental