AREsp 2865169 - DECISAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência/erro de indicação do artigo de lei federal e do permissivo constitucional), e sendo a decisão de inadmissibilidade um único dispositivo que exige impugnação integral, o Agravo em Recurso...

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Parties
Agravante: AUGUSTO LUIZ JOSE PINHEIRO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AUGUSTO LUIZ JOSE PINHEIRO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência/erro de indicação do artigo de lei federal e do permissivo constitucional), e sendo a decisão de inadmissibilidade um único dispositivo que exige impugnação integral, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.