AREsp 2866794 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não foram impugnados especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de ausência de similitude fática), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece...
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- Parties
- Agravante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ e alegação de ausência de similitude fática
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não foram impugnados especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de ausência de similitude fática), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, tendo em vista o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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