AREsp 2840778 - DECISAO

AREsp 2840778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (suposta violação do art. 78, §2º do CP) não foi ventilada na decisão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF, cumulada com as previsões legais que autorizam o Relator a conhecer do...

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Parties
Agravante: DOUGLAS DIOGENES VASQUES ULISSES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, porquanto inadmissível.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Sursis (art. 78 §2º Cp)
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 282 STF Súmula 211 STJ Sursis (art. 78 §2º Cp)

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Parties

DOUGLAS DIOGENES VASQUES ULISSES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282 do STF por ausência de debate da questão federal na decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 78, §2º do Código Penal não impugnada especificamente no tribunal a quo
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (suposta violação do art. 78, §2º do CP) não foi ventilada na decisão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF, cumulada com as previsões legais que autorizam o Relator a conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível (art. 932, IV, CPC e art. 253 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, porquanto inadmissível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.