AREsp 2860758 - DECISAO

AREsp 2860758 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que asseverou a inadmissibilidade do recurso com base em Súmula 284/STF, ausência de interesse recursal e Súmula 7/STJ — e em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que asseverou a inadmissibilidade do recurso com base em Súmula 284/STF, ausência de interesse recursal e Súmula 7/STJ — e em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...