AREsp 2663657 - DECISAO

AREsp 2663657 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos suficientes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade), o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 568/STJ; embora se tenha reconhecido a tempestividade do recurso especial em razão de documentação juntada e do entendimento sobre a aplicação da Lei nº 14.939/2024, tal circunstância não afasta a falta de impugnação específica, razão pela qual o agravo foi não conhecido e os honorários majorados em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA VERUZA TARGINO PAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação De Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003 §6º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 85 §11 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA VERUZA TARGINO PAZINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade exigido para impugnar especificamente os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo, considerando documentação juntada e entendimento sobre aplicação da Lei nº 14.939/2024
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos suficientes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade), o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 568/STJ; embora se tenha reconhecido a tempestividade do recurso especial em razão de documentação juntada e do entendimento sobre a aplicação da Lei nº 14.939/2024, tal circunstância não afasta a falta de impugnação específica, razão pela qual o agravo foi não conhecido e os honorários majorados em 10%.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão singular anterior para fins de nova apreciação quanto à tempestividade
  • Não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ