AREsp 2150875 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não interpôs simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial para combater a parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 280 do STF) e a...

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Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO FOLCONI RUIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Criminal / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Tema 280 Do STF, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Tema 280 Do STF Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO FOLCONI RUIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial Criminal / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e nulidade da prisão em flagrante e apreensão
  2. 2 não comprovação da materialidade delitiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não interpôs simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial para combater a parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 280 do STF) e a parte fundada na ausência de pressupostos de admissibilidade; ademais não refutou de modo pormenorizado o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.