AREsp 2867633 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo quando o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de requisitos recursais, não impugnou especificamente...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BOITUVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Sistemática Dos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários De Sucumbência

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Parties

MUNICIPIO DE BOITUVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno para decisões fundamentadas em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e divergência não comprovada
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo quando o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de requisitos recursais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), de modo que o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.