AREsp 2872765 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 consequência da ausência de impugnação específica na não admissão do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; por consequência, não se conhece do agravo, e determino majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.