AREsp 2675922 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO D A CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, alegando equívoco na contagem do prazo recursal. 2. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em apelação nos autos de ação de busca e apreensão, que manteve a extinção do processo por abandono da causa sem fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora. 3. A parte agravante sustenta que a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, atrai a aplicação do princípio da sucumbência em desfavor da parte autora, requerendo a fixação de honorários em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) análise da tempestividade do recurso especial, considerando a contagem de prazos em dias úteis conforme o art. 219 do CPC; (i) saber se a extinção do processo por abandono da causa atrai, necessariamente, a aplicação do princípio da sucumbência em desfavor da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso especial foi considerado tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. 6. Pautando-se condenação pelos princípios da sucumbência e da causalidade, tanto a parte vencida quanto aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual podem, eventualmente, arcar com as despesas deles decorrentes, o que, todavia, deve ser avaliado casuisticamente à luz dos elementos apresentados. 7. O Tribunal de origem, com fundamento no princípio da causalidade, afastou a condenação da parte autora quanto ao pagamento dos ônus sucumbenciais, concluindo que quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a própria devedora. 8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Tribunal. 9. A análise da aplicação do princípio da causalidade para fixação de verba honorária sucumbencial implica em reexame de provas, o que é inviável nesta instância especial, em razão do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 10. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Pautando-se condenação pelos princípios da sucumbência e da causalidade, tanto a parte vencida quanto aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual podem, eventualmente, arcar com as despesas deles decorrentes. 2. A análise da aplicação do princípio da causalidade para fixação de verba honorária sucumbencial implica em reexame de provas, inviável em instância especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 485, §§ 1º e 2º, 1.003, § 5º, 1.029. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.263.465/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.166.591/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n. 1.801.071/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.771.250/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.439.703/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, REsp n. 1.591.851/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 9/8/2016.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCELO FERREIRA AVALO LTDA. contra a decisão de fl. 372, que não conheceu do recurso especial por intempestividade. A parte agravante alega que a decisão agravada não merece prosperar, pois houve equívoco na contagem do prazo recursal. Afirma que o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal, considerando a contagem em dias úteis, conforme o art. 219 do CPC, e não em dias corridos, como mencionado na decisão. Sustenta que a jurisprudência do STJ corrobora a contagem de prazos em dias úteis, citando precedentes que afastam a extemporaneidade do recurso especial. Requer seja reconsiderada a decisão agravada para que seja declarada a tempestividade do recurso especial, ou, não havendo retratação, seja o agravo submetido ao colegiado. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno (fl. 408). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO D A CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, alegando equívoco na contagem do prazo recursal. 2. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em apelação nos autos de ação de busca e apreensão, que manteve a extinção do processo por abandono da causa sem fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora. 3. A parte agravante sustenta que a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, atrai a aplicação do princípio da sucumbência em desfavor da parte autora, requerendo a fixação de honorários em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) análise da tempestividade do recurso especial, considerando a contagem de prazos em dias úteis conforme o art. 219 do CPC; (i) saber se a extinção do processo por abandono da causa atrai, necessariamente, a aplicação do princípio da sucumbência em desfavor da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso especial foi considerado tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. 6. Pautando-se condenação pelos princípios da sucumbência e da causalidade, tanto a parte vencida quanto aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual podem, eventualmente, arcar com as despesas deles decorrentes, o que, todavia, deve ser avaliado casuisticamente à luz dos elementos apresentados. 7. O Tribunal de origem, com fundamento no princípio da causalidade, afastou a condenação da parte autora quanto ao pagamento dos ônus sucumbenciais, concluindo que quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a própria devedora. 8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Tribunal. 9. A análise da aplicação do princípio da causalidade para fixação de verba honorária sucumbencial implica em reexame de provas, o que é inviável nesta instância especial, em razão do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 10. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Pautando-se condenação pelos princípios da sucumbência e da causalidade, tanto a parte vencida quanto aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual podem, eventualmente, arcar com as despesas deles decorrentes. 2. A análise da aplicação do princípio da causalidade para fixação de verba honorária sucumbencial implica em reexame de provas, inviável em instância especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 485, §§ 1º e 2º, 1.003, § 5º, 1.029. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.263.465/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.166.591/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n. 1.801.071/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.771.250/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.439.703/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, REsp n. 1.591.851/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 9/8/2016. VOTO Razão assiste à parte agravante. Consoante alegado pela parte nas razões recursais, a controvérsia debatida no agravo interno restringe-se à tempestividade do recurso especial. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias úteis (arts. 219, caput, 1.003, § 5º, do CPC). No caso, a publicação do acórdão recorrido no Diário da Justiça eletrônico ocorreu em 5/3/2024 (fl. 253), com termo final em 26/3/2024, sendo o recurso especial interposto em 21/3/2024 (fls. 254-260). O recurso é, pois, tempestivo, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Assim, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fl. 372. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. O recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em apelação nos autos de ação de busca e apreensão (Apelação Cível n. 0129630-92.2006.8.12.0001). O julgado foi assim ementado (fl. 227): APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DO REQUERIDO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ABANDONO DA CAUSA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Muito embora o abandono da causa seja motivo para a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo a parte autora sucumbente, por força do art. 485, § 2º, do CPC, na hipótese dos autos, tem-se que não foi observada, pelo juiz de origem, a regra disposta no § 1º do art. 485 do CPC (necessidade de intimação pessoal da autora para suprir a falta, antes da prolação da sentença), de modo que a questão posta em julgamento deve ser analisada sob a ótica da causalidade, segundo a qual aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes. Logo, no caso concreto, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono do devedor/requerido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 248-252). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação do art. 85, caput e § 2º, do CPC, sustentando que a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, atrai a aplicação do princípio da sucumbência em desfavor da parte autora. Requer o provimento do recurso para fixar honorários em seu favor. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl. 306). Passo ao julgamento do mérito do recurso. I - Contextualização Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão fundada em contrato de crédito para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Na sentença, o feito foi extinto em decorrência do reconhecimento do abandono da causa pela parte autora. Com fundamento no princípio da causalidade, foi afastada a fixação de honorários em desfavor da parte autora (fls. 167 e 174-175). Interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo o afastamento da sucumbência (fls. 223-232). Sobreveio recurso especial em que a parte demandada, ora agravante, alega que a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, atrai a aplicação do princípio da sucumbência em desfavor da parte autora. II - Violação do art. 85, caput e § 2º, do CPC O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade (AgInt no AREsp n. 2.263.465/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024). Entretanto, pautando-se condenação pelos princípios da sucumbência e da causalidade, tanto a parte vencida quanto aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual podem, eventualmente, arcar com as despesas deles decorrentes (AgInt no AREsp n. 2.166.591/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; REsp n. 1.801.071/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 19/6/2019). Nas hipóteses de extinção do processo de conhecimento sem resolução do mérito por abandono da causa, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios é, em regra, atribuída a parte autora (art. 485, § 2º, do CPC), com fundamento nos princípios da sucumbência e da causalidade, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou a sua extinção por abandono. Por outro lado, nos casos de extinção de processo de execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios defronta-se com cenário jurídico diverso, uma vez que a causalidade decorrente do ajuizamento da execução - atribuída à parte devedora, que deixou de satisfazer obrigação líquida, certa e exigível, dando causa ao ajuizamento da execução - não tem relação com o motivo que ensejou a decretação da extinção - inércia/desídia da parte credora -, fazendo do executado vencedor na demanda. Nesses casos, o princípio da causalidade pode prevalecer sobre o princípio da sucumbência, constituindo, eventualmente, causa determinante para a fixação dos ônus respectivos, o que, todavia, deve ser avaliado casuisticamente à luz dos elementos apresentados. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.771.250/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 11/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.439.703/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.011.506/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023. E, conforme a jurisprudência desta Corte, na ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. 911/1969 - hipótese dos autos -, o provimento jurisdicional pleiteado tem natureza executiva, fundado em título a que a lei atribui força comprobatória do direito do autor (REsp n. 1.591.851/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 19/8/2016). No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença que, com fundamento no princípio da causalidade, afastou a condenação da parte autora, ora agravada, quanto ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Consignou que, embora tenha o magistrado de primeiro grau julgado extinto, indevidamente, o processo por abandono da causa, sem observar os procedimentos do art. 485, §§ 1º e 2º, do CPC, era incabível o arbitramento de honorários em favor do devedor, porquanto quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a própria devedora. Destacou ainda que embora não seja possível afastar o decreto extintivo, devido à vedação da reforma em prejuízo, a aplicação do princípio da causalidade era suficiente para repelir qualquer pretensão de atrair a fixação dos honorários em seu favor. Confira-se, a propósito, trecho da sentença (fl. 174): Em verdade, a sentença de fl. 161 deixou de condenar a Embargada ao pagamento de honorários em atenção ao princípio da causalidade, restando evidente, portanto, a ausência de omissão. O acórdão confirmatório, por seu turno, reprisa os fundamentos da sentença, agregando novos elementos à decisão. Veja-se (fls. 229-231, destaquei): A controvérsia recursal cinge-se, portanto, quanto à (im)possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono do devedor, ante a extinção do feito em razão de abandono da causa. A questão posta em exame é distinta. Isso porque, verifica-se que o processo foi extinto com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão de o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/15, deverá a parte autora ser intimada, pessoalmente e por seu procurador, para dar prosseguimento ao feito e, mantendo-se inerte, deverá prevalecer a sentença que julga extinto o feito, por abandono. Ademais, conforme o § 2º do mencionado artigo, na hipótese de extinção por abandono da causa o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios. Ocorre que, no caso dos autos, não houve a intimação pessoal da parte autora sequer a de seu patrono para dar prosseguimento ao feito, proferindo o juiz de origem sentença em total descompasso com a regra processual. E, como não houve recurso interposto pela parte autora, entendo que, na hipótese, deve a questão ser analisada sob a ótica da causalidade, segundo a qual aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes. .. Na análise do caso, embora tenha o magistrado de primeiro grau julgado extinto o processo em razão do abandono da causa, sem observar os procedimentos do art. 485, §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se que quem deu causa ao ajuizamento da ação foi o próprio devedor/recorrente, razão pela qual, com base no princípio da causalidade, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios em favor de seu patrono. .. Assim, em razão da distinção da questão posta em debate, entendo que não comporta reforma a sentença recorrida. Reproduzo ainda trecho do acórdão que apreciou os embargos de declaração, reforçando a não fixação dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora, por aplicação do princípio da causalidade (fl. 250): Pela prudente leitura do acórdão, afigura-se possível verificar que o entendimento deste Colegiado foi no sentido de que, na hipótese dos autos, com base no princípio da causalidade, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono da devedora/embargante, porquanto, embora tenha o magistrado de primeiro grau julgado extinto o processo em razão do abandono da causa, sem observar os procedimentos do art. 485, §§ 1º e 2º, do CPC, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a própria devedora. Observa-se que o entendimento adotado pelas instâncias de origem, de ser possível afastar a fixação dos ônus sucumbenciais em desfavor do credor na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, por aplicação do princípio da causalidade, está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, no ponto, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Ressalte-se que o entendimento quanto à inadmissibilidade de recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida aplica-se não somente aos fundamentos de interposição pela alínea c, mas também aos fundamentados de interposição pela alínea a do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.729.384/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 e AgInt no REsp n. 2.026.907/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Por outro lado, sendo manifesto o caráter fático-probatório das premissas que orientaram o acórdão recorrido, rever tais conclusões para acolher a tese recursal de indevida distribuição dos ônus sucumbenciais, mediante a compatibilização dos princípios da sucumbência e da causalidade para fins de imposição da obrigação de pagamento dos honorários advocatícios, importaria no revolvimento de fatos e provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que a análise da aplicação do princípio da causalidade para fixação de verba honorária sucumbencial implica em reexame de provas, o que é inviável nesta instância especial, em razão do enunciado da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.742.912/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.620.394/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 3/9/2020; e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.628.525/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/8/2020). Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, a irresignação também não ultrapassa da admissibilidade. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ademais, a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.