AREsp 2782983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; além disso, argumentos não...

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Parties
Agravante: CENTRAL ENERGÉTICA MORRINHOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CENTRAL ENERGÉTICA MORRINHOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação parcial
  3. 3 momento processual para arguição de fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; além disso, argumentos não suscitados no momento próprio (nas razões do agravo em recurso especial) não podem ser acolhidos por preclusão; não se aplicou multa por ausência de má-fé.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por ausência de litigância de má-fé ou caráter protelatório