AREsp 2893771 - DECISAO

AREsp 2893771 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação, ausência de dissídio jurisprudencial e incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), circunstância que torna inviável o conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência citada e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Marivaldo da Silva Brito; Agravante: Nerivaldo da Silva Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, A E C, Da CR, Art. 107, IV, Do CP, Art. 13 Do CP, Art. 171 Do CP, Art. 386 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +7 more

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Parties

Marivaldo da Silva Brito

Agravante

Nerivaldo da Silva Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação, ausência de dissídio jurisprudencial e incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), circunstância que torna inviável o conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência citada e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.