AREsp 2762436 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de dissídio com a jurisprudência do STJ para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ; a impugnação completa deve ser feita no agravo em recurso especial e não no agravo interno contra a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA. - UNICRED CENTRO-SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA. - UNICRED CENTRO-SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de dissídio com a jurisprudência do STJ para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ; a impugnação completa deve ser feita no agravo em recurso especial e não no agravo interno contra a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade