AREsp 1646183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas de que a matéria é jurídica, sem demonstrar que o exame dispensaria reavaliação probatória,...

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Parties
Agravante: SUTRAC TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI e OUTRAS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

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Parties

SUTRAC TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI e OUTRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Limites do princípio da primazia do julgamento de mérito frente a vícios de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas de que a matéria é jurídica, sem demonstrar que o exame dispensaria reavaliação probatória, são insuficientes para afastar a Súmula nº 7/STJ e justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno