AREsp 2800594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o fundamento relativo à aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da...

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Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 735/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 735/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e da Súmula nº 735/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que a análise da ofensa a dispositivo legal não exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o fundamento relativo à aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.