AREsp 2872621 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 (impedindo...

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Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES; Parte Interessada (mencionada No Acórdão): EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Juízo Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Serviço Público De Transporte, Repercussão Geral (tema 854), Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Prequestionamento Mandado De Segurança Serviço Público De Transporte Repercussão Geral (tema 854) +1 more

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Parties

CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Agravante/recorrente

EMTU/SP

Parte Interessada (mencionada No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Juízo Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 (impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ), e o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento eminentemente constitucional (Tema 854/STF), matéria imprópria para reforma via recurso especial, além de reconhecer que o Consórcio não pode, na qualidade de pessoa privada, substituir-se ao Poder Concedente para obstar a prestação de serviços objeto de contrato...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.