AREsp 2870425 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado...

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Parties
Agravante: VANDERLEI VERGILINO ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

VANDERLEI VERGILINO ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.