AREsp 2719848 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e, consequentemente, não se conhece do agravo interno, observada também a exigência de admissibilidade do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e, consequentemente, não se conhece do agravo interno, observada também a exigência de admissibilidade do Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.