AREsp 2876359 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnar a aplicação da Súmula 211/STJ), sendo exigida a impugnação integral em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e das normas regimentais e processuais citadas.
- Parties
- Agravantes: ROBERTO BAGGIO FRIGO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
ROBERTO BAGGIO FRIGO e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnar a aplicação da Súmula 211/STJ), sendo exigida a impugnação integral em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e das normas regimentais e processuais citadas.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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