AREsp 2681786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e pontualmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e norma regimental do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e pontualmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada