AREsp 2838414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu de forma concreta a incidência da Súmula n. 7/STJ; por isso, aplicam-se o art. 932, III, CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I,...

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Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO ESPIRITO SANTO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Monocrático Da Presidência
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO ESPIRITO SANTO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a apreciação do recurso especial independe do reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu de forma concreta a incidência da Súmula n. 7/STJ; por isso, aplicam-se o art. 932, III, CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.