AREsp 2794903 - DECISAO

AREsp 2794903 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO LOGLI; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 939/940e; prejudicado o agravo interno de fls. 946/957e; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

MARCO ANTONIO LOGLI

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de requisito extrínseco de admissibilidade formal
  3. 3 incidência e alegação de súmulas impeditivas (ex.: Súmulas 7/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 939/940e; prejudicado o agravo interno de fls. 946/957e; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 939/940e.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 946/957e.