AREsp 2825659 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ aplicável por analogia; ademais, não foi demonstrado que o...

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Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ aplicável por analogia; ademais, não foi demonstrado que o conhecimento do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.