AREsp 2620248 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente não rebateu o fundamento de que a questão foi decidida com base em fundamento constitucional, o que viola o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015;...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (aggravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (aggravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negação de prestação jurisdicional e falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 possibilidade de pagamento de saldo remanescente de precatório por RPV quando o valor original da execução excede o limite
  3. 3 caráter protelatório ou de prequestionamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente não rebateu o fundamento de que a questão foi decidida com base em fundamento constitucional, o que viola o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015; assim manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.