AREsp 2737842 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, o agravante não demonstrou que seria possível afastar os...

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Parties
Agravante: JOAQUIM FRANCISCO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOAQUIM FRANCISCO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 563/STJ sobre a inaplicabilidade do CDC em contratos discutidos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, o agravante não demonstrou que seria possível afastar os óbices das súmulas invocadas sem reexame de fatos ou cláusulas contratuais; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem (totalizando 14,3% do valor da causa), em favor dos patronos da parte recorrida.
  • Publique-se.