AREsp 2832892 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se conheceu do recurso. Não se aplicou multa recursal por ausência de...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecer do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não se exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se conheceu do recurso. Não se aplicou multa recursal por ausência de prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de intuito protelatório.