AREsp 2855699 - DECISAO

AREsp 2855699 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutou o óbice da Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese do art. 932, inc. III, do CPC/2015; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% do proveito econômico, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEONILDO ANTONIO CAROCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LEONILDO ANTONIO CAROCIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutou o óbice da Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese do art. 932, inc. III, do CPC/2015; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% do proveito econômico, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC/2015.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do proveito econômico em favor dos patronos da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.