AREsp 2751451 - ACORDAO

AREsp 2751451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, parte das razões do recurso buscava reexame do conjunto probatório, o que torna aplicável a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do ponto.

Parties
Agravante: CARLOS GERMANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Justiça Gratuita
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS GERMANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, parte das razões do recurso buscava reexame do conjunto probatório, o que torna aplicável a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.