AREsp 2825146 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HAVAN S.A. da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado nas apelações do Processo n. 1014409-74.2020.8.11.0003. Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qual afirmou que a parte ora agravante cometeu irregularidades contra o consumidor, objetivando a condenação por danos morais coletivos. Foi proferida sentença para julgar parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no julgamento das apelações, deu provimento àquela interposta pela parte autora e desproveu àquela interposta pela parte ora agravante, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 422): AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO SANADAS - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE - TERMO DE AJUSTAMENTE DE CONDUTA - SEM SUCESSO - DIREITO DIFUSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL POR DANO MORAL COLETIVO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em perda do objeto quando se mantém hígidos os interesses no resultado prático da ação. A matéria que trata o Código de Defesa do Consumidor é de ordem pública, consoante art. 1º da Lei nº. 8.078/90, portanto, não sujeitas a preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer tempo e grau de jurisdição. O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano e independe da comprovação de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade sancionatória e pedagógica atinentes aos danos morais coletivos. Embargos de declaração rejeitados (fl. 493). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta afronta aos arts. 1º, 6º, inciso III, 31, 56, inciso I do Código de Defesa do Consumidor; 4º, §1º da Lei n. 10.962/04; 13, inciso I do Decreto n. 2181/97; 7º, §1º do Decreto n. 5.903/06 e 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015 trazendo os seguintes argumentos: (a) a legislação consumerista foi observada, pois as irregularidades apontadas foram sanadas conforme comprovou a nova vistoria realizada na loja após especificação das provas, havendo computadores com leitores de código de barras para consulta de preços em todos os setores; (b) a decisão extrapolou os limites da petição inicial, pois a questão relacionada à precificação já estava equacionada antes do ajuizamento da ação e as irregularidades apontadas com relação ao código de barras foram apuradas durante o trâmite da ação e não possuem relação com o objeto da petição inicial; e (c) não se trata de matéria de ordem pública. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja " reconhecido que o v. Acórdão recorrido entendeu de forma contrária à legislação federal (arts. 1º, 6º, III, art. 31 e art. 56, I, da Lei nº 8.078/90, art. 4º, §1º da Lei Federal 10.962/20" e "diante da nulidade apontada na r. sentença e no v. Acórdão por violação ao princípio da congruência, requer-se seja determinado o retorno dos autos à origem para julgamento da ação conforme os pleitos constantes no petitório inicial". Contrarrazões às fls. 545-552. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, por considerar que: (a) com relação às alegadas violações dos arts. 1º, 6º, inciso III, art. 31 e art. 56, inciso I, da Lei n. 8.078/90; art. 4º, §1º da Lei Federal n. 10.962/2004; art. 13, inciso I, do Decreto n. 2.181/97; art. 7º, §1º, do Decreto n. 5.903/2006, "rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a correção das irregularidades antes da propositura da ação demanda a incursão no acervo do quadro fático-probatório dos autos" (fl. 557); e (b) com relação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, entendeu que "para aferir se efetivamente houve condenação por fatos não indicados na peça inicial implicariam no reexame das provas dos autos" (fl. 558). Nas razões do presente agravo em recurso especial, alega a parte agravante que a "referida decisão deixou de apreciar adequadamente os artigos 1; 6º, III; 31 e 56, I do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 4º, §1º da Lei Federal 10.962/2004; art. 13, I, do Decreto 2.181/97 e art. 7º, §1º, do Decreto 5.903/2006", pois "em que pese as alegações apresentadas, é imperativo salientar que, embora os fatos tenham sido trazidos à apreciação, inexiste qualquer revolvimento fático- probatório". É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula n. 7/STJ com relação aos arts. 1º, 6º, inciso III, art. 31 e art. 56, inciso I, da Lei n. 8.078/90; art. 4º, §1º da Lei Federal n. 10.962/2004; art. 13, inciso I, do Decreto n. 2.181/97; art. 7º, §1º, do Decreto n. 5.903/2006; e (b) incidência da Súmula n. 7/STJ com relação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à incidência da Súmula n. 7/STJ com relação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: " é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 310), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.