AREsp 2888972 - DECISAO

AREsp 2888972 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, especialmente por não ter atacado fundamentação relativa a Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência de súmulas (284/STF, 518/STJ, 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, especialmente por não ter atacado fundamentação relativa a Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.