AREsp 2820302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que configura inovação recursal e está precluso; além disso, não houve demonstração de intenção abusiva que justificasse a aplicação da multa do art....

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Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico, Súmulas 7, 182 E 518/stj, Art. 1.021, § 4º, Aplicação De Multa
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Inovação Recursal Preclusão Consumativa Cotejo Analítico Súmulas 7, 182 E 518/stj +2 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impugnação tardia por meio de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa
  3. 3 aplicação não automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que configura inovação recursal e está precluso; além disso, não houve demonstração de intenção abusiva que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.