AREsp 2776111 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ), é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: BANCO BMG S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido
Case Brief
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Parties
BANCO BMG S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 existência de óbice de admissibilidade consubstanciado na Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ), é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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