AREsp 2776111 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ), é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 existência de óbice de admissibilidade consubstanciado na Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ), é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.