AREsp 2877260 - DECISAO

AREsp 2877260 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, o Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: VANDINEY MOURA MORI ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VANDINEY MOURA MORI ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão que não admite o recurso especial e consequência de impugnação integral como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, o Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.