AREsp 2110173 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o Relator a deixar de conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único,...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Cpc/2015, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/15, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
- 3 incidência do Enunciado 3 do Plenário do STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o Relator a deixar de conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA desafiando decisão do c. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal; b) incidência da Súmula 7 desta Corte. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece sequer conhecimento. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Observa-se que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada. In casu, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os referidos fundamentos da decisão recorrida, pois deixou de impugnar a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Incide, na hipótese, o art. 932, III, do CPC/15, que permite ao Relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA