AREsp 2695794 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso é inadmissível e deve ter seu provimento negado, com majoração dos honorários para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 diante do não provimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso é inadmissível e deve ter seu provimento negado, com majoração dos honorários para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015)