AREsp 2729224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do reclamo, devendo manter-se a decisão...

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Parties
Agravante: LÚCIA HELENA RUFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5, 7, 83, 182, 284
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5, 7, 83, 182, 284

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Parties

LÚCIA HELENA RUFINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do reclamo, devendo manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.