REsp 2157240 - ACORDAO

REsp 2157240 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, caracterizando violação do princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 pedido de majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, caracterizando violação do princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.