AREsp 2829776 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FIOTEC - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Case Brief
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Parties
FIOTEC - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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Judgment text and source record
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