AREsp 2810498 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando com particularidade que a revisão do acórdão recorrido dispensaria o revolvimento probatório; assim, faltaram requisitos de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável à seara penal), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: PEDRO LUCAS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, Do CPC, RISTJ Art. 34
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +1 more

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Parties

PEDRO LUCAS QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC à seara processual penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática e exigência de impugnação concreta de todos os fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando com particularidade que a revisão do acórdão recorrido dispensaria o revolvimento probatório; assim, faltaram requisitos de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável à seara penal), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.