AREsp 2883453 - DECISAO

AREsp 2883453 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por sua natureza unitária, conforme art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso, com fundamento nesses dispositivos e no art. 21-E, V, do Regimento Interno, o Agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por sua natureza unitária, conforme art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso, com fundamento nesses dispositivos e no art. 21-E, V, do Regimento Interno, o Agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...