AREsp 2817443 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu recurso especial, dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1.0000.23.263679-5/001/MG. Eis a ementa (fls. 1.144-1.172): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DECADÊNCIA PARCIAL - OCORRÊNCIA - ART. 150, §4º, DO CTN - BASE DE CÁLCULO INCORRETA - UTILIZAÇÃO DO PMPF - CABIMENTO DA MVA - RECOLHIMENTO A MENOR - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 112 DO ANEXO XV DO RICMS/02 - LEGALIDADE - MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA 100% DO TRIBUTO 1. No caso de pagam ento antecipado, mesmo a menor, não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência do lançamento do crédito tributário é a do art. 150, § 4º, do CTN. Precedente. 2. Nas operações envolvendo "água mineral", a legislação estadual faculta a adoção do PMPF ou da MVA, para fins de definição da base de cálculo do ICMS-ST. 3. Quando o valor da operação própria praticado pelo contribuinte for superior a 75% (setenta e cinco por cento) do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), divulgado em portaria da Superintendência de Tributação, o imposto devido por substituição tributária terá a base de cálculo estabelecida no art. 19, I, "b",3, do Anexo XV do RICMS (MVA), que não se reveste de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 4. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, o STF tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. V. v MULTA DE REVALIDAÇÃO - ART. 56, II, DA LEI ESTADUAL 6.763/75 - CARÁTER MORATÓRIO - FIXAÇÃO EM 100% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO - EFEITO CONFISCATÓRIO - LIMITAÇÃO A 20%.4. A multa moratória aplicada em montante equivalente a 50% do valor da obrigação principal encerra caráter confiscatório. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1192-1199) No recurso especial, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial e negativa de vigência aos arts. 110, 113, §§ 2º e 3º, 149, inciso VI, 173, inciso I, e 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (fls. 1281-1297). Contrarrazões apresentadas (fls. 1301-1309). O recurso especial foi inadmitido às fls. 1316-1319. Houve a interposição de agravo (fls. 1324-1336). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) a tese adotada no acórdão recorrido encontra consonância na jurisprudência do STJ, no que tange ao termo inicial da contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário; b) a questão de que, na cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito tributário se sujeita ao lançamento de ofício, aplicando-se o prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, resultando ausente o prequestionamento; c) a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição da República. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao fato de que a tese adotada no acórdão recorrido encontra consonância na jurisprudência do STJ. Por conseguinte, no caso aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ademais, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer qualquer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Na espécie, a parte Agravante cingiu-se a impugnar o fundamento da ausência de prequestionamento. A propósito: .. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Por fim, esclareço que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1166), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.