AREsp 2887115 - DECISAO

AREsp 2887115 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial o fundamento de ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e diante do mandamento do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ...

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Parties
Agravante: CARLOS MAGNO DO NASCIMENTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Controle De Admissibilidade Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS MAGNO DO NASCIMENTO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial o fundamento de ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e diante do mandamento do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica de todos os fundamentos, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.