AREsp 2368585 - DECISAO

AREsp 2368585 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a mera alegação genérica de necessidade de não reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice...

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Parties
Agravante: WALTER ANDRE GOMES NETO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

WALTER ANDRE GOMES NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 182 e 7 do STJ
  3. 3 ônus da parte agravante de invalidar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a mera alegação genérica de necessidade de não reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; fundamento autorizado pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.