AREsp 2904479 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), conforme exigência legal do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão...
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- Parties
- Agravante: LEONARDO SARAIVA DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
LEONARDO SARAIVA DA CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), conforme exigência legal do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado em sua totalidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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