AREsp 2813078 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em...

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Parties
Agravante: VANDERLY VENDRAMINI JUNIOR; Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

VANDERLY VENDRAMINI JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ quando o agravante não impugna de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial
  3. 3 obstáculo de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.