AREsp 2182897 - DECISAO

AREsp 2182897 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: LUZARDO PAULO DA CRUZ DAMASCENA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Rejeição De Denúncia, Recebimento De Denúncia
Penal Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova Rejeição De Denúncia Recebimento De Denúncia

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Parties

LUZARDO PAULO DA CRUZ DAMASCENA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.