AREsp 2678185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque houve deficiência na fundamentação do recurso conforme o art. 1.029 do CPC, além de existir entendimento consolidado do...

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Parties
Agravante: KEVERSON BALBINO SOUSA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Súmulas Do STJ
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Parties

KEVERSON BALBINO SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque houve deficiência na fundamentação do recurso conforme o art. 1.029 do CPC, além de existir entendimento consolidado do STJ que impede o conhecimento do recurso nas hipóteses invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.