AREsp 2813096 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 alegações genéricas insuficientes para afastar óbices das Súmulas nº 7 e 83/STJ
3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões não impugnaram de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nºs 7 e 83/STJ são insuficientes para afastar os óbices, sendo necessária a demonstração e, no caso da Súmula 83/STJ, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Assim, não se examinou o mérito. Quanto aos honorários, majorou-se de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida de ALVARO TEIXEIRA FRASCINO e OUTROS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; para HAMILTON LIMA BARROS não cabe majoração por ausência de prévia...

Court Disposition

agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

• Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por ALVARO TEIXEIRA FRASCINO e OUTROS e por HAMILTON LIMA BARROS.
• Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem em favor do advogado da parte recorrida no feito de ALVARO TEIXEIRA FRASCINO e OUTROS de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.