AREsp 2894513 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da natureza unívoca do dispositivo de inadmissibilidade e do dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, a...
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- Parties
- Agravante: FLAVIO NERES DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
FLAVIO NERES DE BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 natureza unívoca do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da natureza unívoca do dispositivo de inadmissibilidade e do dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, a insurgência parcial é insuficiente para conhecer do agravo.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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